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Declaração de Calamidade – Medidas Preventivas

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Na sequência do Despacho conjunto de S. Exa o Senhor Primeiro Ministro e da Senhora Ministra da Administração Interna, foi declarado situação de Calamidade com efeitos preventivos a partir das 14 horas de 18 de agosto e até às 24 horas de 21 de agosto.

Sem prejuízo dos demais efeitos legais e daqueles previstos nos artigos 14.º e 17.º da Lei de Bases da Proteção Civil, determina a adoção imediata de medidas que permitam disponibilizar recursos adicionais para ações de prevenção, bem como de proteção civil, em caso de necessidade, para as áreas do território objeto da presente declaração, salientando:

….

d) Proibição do acesso, circulação e permanência no interior dos espaços florestais, previamente definidos no PMDFCI, bem como nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que os atravessam;
e) Proibição total da utilização de fogo-de-artifício ou outros artefactos pirotécnicos, independentemente da sua forma de combustão;
f) Suspensão de todas as autorizações de lançamento de fogos-de-artifício que possam ter sido emitidas, nos referidos concelhos e enquanto vigorar o estado de calamidade;
g) Proibição total da utilização em todos os espaços rurais de máquinas de combustão interna ou externa, onde se incluem todo o tipo de tratores e máquinas agrícolas ou florestais, bem como, a realização de trabalhos nos espaços florestais com recurso a motorroçadoras, corta-matos e destroçadores;

 

Nos termos da alínea i) do nº2 do presente despacho, “i) Recurso aos meios disponíveis previstos nos Planos Distritais e Municipais de Emergência e Proteção Civil dos distritos e concelhos abrangidos pela presente declaração, acionados automaticamente por efeito do presente despacho.” o Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil de Cinfães foi acionado.

A presente declaração de calamidade implica a obrigação de todos os cidadãos e demais entidades privadas a prestar às autoridades de proteção civil a colaboração pessoal que lhes for requerida e a respeitar as ordens e orientações que lhes forem dirigidas, nos termos do artigo 11.º da Lei de Bases da Proteção Civil.

O Serviço Municipal de Proteção Civil de Cinfães solicita a todos os Munícipes todo o seu empenho, no sentido de poderem ser operacionalizadas todas as ações recomendadas no âmbito do referido despacho, evidenciando a informação e esclarecimento das populações locais.

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