NOTA: As taxas foram actualizadas nos termos do art.º 3.º do Regulamento de Taxas, em função dos índices de inflação publicados pelo INE, acumulados durante 12 meses, contados de Outubro de 2007 a Setembro de 2008 inclusive.

Índice	Descrição	Download
CAPÍTULO I:	Serviços Diversos
CAPÍTULO II:	Armas e ratoeiras a fogo, furões e exercício de caça e alvarás de armeiros
CAPÍTULO III:	Higiene e Salubridade
CAPÍTULO IV:	...
CAPÍTULO V:	Cemitérios
CAPÍTULO VI:	Ocupação do domínio público
CAPÍTULO VII:	Licenciamento e registo de veículos
CAPÍTULO VIII:	Publicidade
CAPÍTULO IX:	Mercados e Feiras
CAPÍTULO X:	Venda Ambulante
CAPÍTULO XI:	Utilização de Parques Desportivos
CAPÍTULO XII:	Utilização de instalações destinadas a conforto, comodidade ou recreio público
CAPÍTULO XIII:	Espectáculos e divertimentos (Decreto-Lei n.º 315/95, de 28 de Novembro)
CAPÍTULO XIV:	Licenciamento de obras
Obras Particulares	...