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Notícias

Assembleia Municipal reuniu a 29 de setembro

A Assembleia Municipal reuniu no dia 29 de setembro, no Salão Nobre da Câmara Municipal, em sessão ordinária e com a seguinte ordem de trabalhos:

Assembleia Municipal reuniu a 29 de setembro

Apreciação e votação da autorização de repartição de encargos e assunção de compromissos plurianuais. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação da taxa a aplicar no Imposto Municipal sobre Imóveis, no ano de 2024. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa de 0,3%, prevista na alínea c) nº 1 do art.º 112º do Código Municipal sobre Imóveis. Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar a redução da taxa de IMI em função do número de dependentes, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 112.º-A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis: a) Em €20,00 para as famílias com 1 dependente a cargo; b) Em €40,00 para as famílias com 2 dependentes a cargo; c) Em €70,00 para as famílias com 3 ou mais dependentes a cargo;

Apreciação e votação da proposta sobre a participação variável do I.R.S. Foi deliberado, por maioria, abstenção de Luís Manuel Rodrigues Pontes - Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Alhões, Bustelo, Gralheira e Ramires, aprovar a participação variável no I.R.S. para o Município na percentagem de 3%, para efeitos do artº 26º da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro, (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais).

Apreciação e votação da taxa municipal de direitos de passagem para o ano de 2024. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar a taxa municipal de direitos de passagem, conferidos às empresas de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em lugar fixo, em 0,25% sobre a faturação mensal, para o ano 2024.

Apreciação e votação da proposta de alteração do Mapa de Pessoal do Município de Cinfães e Mapa Anual Global Consolidado de Recrutamentos Autorizados. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação do contrato-programa a celebrar com a Empresa Municipal “Quinta de Tuberais – Ensino Profissional de Cinfães E.M. Unipessoal, Ldª. Foi deliberado, por maioria, abstenção de António Sérgio de Pinho Sales, Carlos Manuel Duarte Lento, Ercílio de Almeida Matias Galhardo Neto, Ana Inês da Costa Correia e Fátima Alexandra Rodrigues Resende, aprovar.

Apreciação e votação da proposta de delegação de competências nas Juntas de Freguesia de Travanca, Moimenta, Souselo, Espadanedo e Tarouquela, para a execução dos circuitos especiais de transportes escolares 2023/2024 - Lotes desertos. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação da proposta para delegação de competências na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Alhões, Bustelo, Gralheira e Ramires para a concretização da obra de “Requalificação do Polidesportivo de Alhões”, nos termos da alínea k) do art.º 25º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação da proposta de adesão à Associação CIOFF@ Portugal.

Foi deliberado, por unanimidade, aprovar.

Apreciação e votação do Regulamento para atribuição de apoios anuais às associações do Município de Cinfães. Foi deliberado, por unanimidade, voto contra de António Sérgio de Pinho Sales, Carlos Manuel Duarte Lento, Ercílio de Almeida Matias Galhardo Neto e Ana Inês da Costa Correia, aprovar.

Assembleia Municipal reuniu a 29 de setembro

29 setembro 2023
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